1529 1710 1254 1937 1768 1044 1834 1952 1167 1941 1907 1961 1627 1177 1100 1147 1423 1674 1319 1598 1457 1952 1311 1597 1727 1772 1525 1689 1675 1592 1309 1973 1946 1449 1737 1501 1996 1704 1418 1292 1551 1050 1629 1845 1586 1856 1761 1358 1877 1720 1821 1802 1305 1697 1954 1427 1617 1997 1304 1783 1898 1546 1221 1126 1155 1019 1618 1162 1634 1082 1308 1965 1437 1049 1580 1534 1858 1258 1324 1779 1273 1166 1011 1278 1569 1029 1591 1650 1114 1990 1993 1550 1602 1074 1491 1705 1455 1635 1855 Acesso à Informação - Prefeitura de Jacaraci- Site Oficial
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Introdução

Acesso da Informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura de Jacaraci.

Atendimento ao Cidadão

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    Rua Anísio Teixeira, 02, 1º Pavimento - Centro - Jacaraci- Bahia

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    Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 11:30 e das 14:00 às 17:00 hs

Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: João Victor Lourenço Guedes

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